Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
12/06/20 às 16h00 - Atualizado em 11/04/24 às 14h49

Base Jurídica

 

Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, criou a Secretaria de Finanças (SEF) com competências nas áreas de Receita; Despesa; Contabilidade; Administrativa Fazendária, Financeira e Patrimonial; Auditoria Financeira. Ao longo dos anos, a secretaria recebeu outras denominações:

– com a Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, passou a se chamar Secretaria de Fazenda (SEF);

– com a criação da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, foi intitulada Secretaria de Fazenda e Planejamento;

– em 2007, com a reestruturação administrativa do GDF promovida pelo Decreto 27.591, de 1º de janeiro de 2007, retorna à antiga denominação de Secretaria de Fazenda;

– em 1º de janeiro de 2019, com o Decreto 39.610, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal passa a integrar a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e tem sua denominação alterada para Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento , Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

– por meio do Decreto nº 40.030, de 20 de agosto de 2019, a então Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão passou a ser chamada de Secretaria de Estado de Economia.
– em 07 de outubro de 2022, o Decreto n. 43826 alterou a nomenclatura da  então Secretaria de Economia do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad).

.

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal – SEPLAD/DF

Decreto nº 43.910, de 03 de novembro de 2022

Decreto nº 43.911, de 03 de novembro de 2022

Decreto nº 43.935, de 10 de novembro de 2022

Decreto nº 43.985, de 05 de dezembro de 2022

Decreto nº 44.029, de 16 de dezembro de 2022

 

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF
.

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF/DF

 

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG/DF

Governo do Distrito Federal