Governo do Distrito Federal
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31/07/20 às 15h05 - Atualizado em 7/08/20 às 15h45

Despesas Públicas

As despesas públicas são os gastos realizados pelo Estado para alcançar seus objetivos, com a finalidade de atender os anseios da sociedade. De acordo com a Lei Federal n. 4.320/64, a despesa pública percorre três estágios: o empenho, a liquidação e o pagamento. O empenho e a liquidação são de responsabilidade de cada unidade gestora (órgãos e entidades da administração públicas), sendo que nessas etapas da despesa é constituída uma obrigação para o Estado que depois faz a verificação do cumprimento da sua contrapartida (prestação de serviço ou entregue de um bem). Por fim, vem a última etapa da despesa pública, que é o pagamento, sob responsabilidade da Subsecretaria do Tesouro – SUTES, unidade vinculada a Secretaria Executiva da Fazenda da SEEC, encarregada da emissão das ordens de bancárias para pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços.