Secretaria de Estado de Economia

Autorização CPRH publicada em 27/09/13, seção I, página 12, DODF nº 202. 

Salienta-se que a autorização para a realização de concursos públicos, pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – CPRH compreende apenas uma das etapas do processo de realização do certame, não gerando, necessariamente, a obrigação de realizar o concurso.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL Nº 01 – PCDF – PERITO MÉDICO-LEGISTA, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

O DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (APCDF), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, no Decreto-Lei nº 59.310, de 27 de setembro de 1966, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei Distrital nº 837, de 28 de dezembro de 1994, na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, Lei 12.830, de 20 de junho de 2013, na Portaria n.º 1.031, de 7 de julho de 2006, na Portaria nº 35 – PCDF, de 26 de agosto de 2014, na Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos do Distrito Federal (CPRH/DF), de 19 de dezembro de 2011, e na Lei Distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, aplicada subsidiariamente, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), de acordo com as normas estabelecidas no Edital Normativo.

O concurso público será realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 01 – PCDF – Perito Médico-Legista e executado pela Fundação Universa.

DA INSCRIÇÃO: A inscrição será efetuada exclusivamente via Internet no endereço eletrônico www.universa.org.br, no período entre 8 (oito) horas do dia 09 de fevereiro de 2015 e 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 16 de março de 2015, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXA:R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais).

DA PROVA E ETAPAS: O concurso público de que trata este edital consistirá de duas etapas, conforme a seguir.

A Primeira etapa será composta das seguintes fases:

1. a) 1.ª(primeira fase)– prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;
2. b) 2.ª (segunda fase)–prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
3. c) 3.ª(terceira fase)– perícia para os candidatos com deficiência, de caráter unicamente eliminatório;
4. d) 4.ª (quarta fase)–exames biométricos e avaliação médica, de caráter unicamente eliminatório;
5. e) 5.ª (quinta fase)–prova de capacidade física, de caráter unicamente eliminatório;
6. f) 6.ª (sexta fase)–sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela PCDF;
7. h) 7.ª(sétima fase)–avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório;
8. g) 8.ª (oitava fase)–prova de títulos, de caráter classificatório;

A Segunda etapa consistirá de curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado na Academia de Polícia Civil do Distrito Federal sob responsabilidade da Fundação Universa e supervisionado pela Academia de Polícia Civil

As provas e etapas referentes ao concurso público serão aplicadas na cidade de Brasília/DF.

DO SUBSÍDIO: R$ 15.370,64 (quinze mil trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos.

DO CARGO, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA SEMANAL:

DO REGIME DE TRABALHO:o regime de trabalho é de dedicação integral e exclusiva, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, nos termos da Lei nº 4.878/1965, regulamentada pelo Decreto nº 59.310/1966 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.112/1990.

DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:

Do total de vagas destinadas para o cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do art. 37, § 1º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

O candidato que, no ato de inscrição, se declarar com deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha a classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral.

As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação do cargo. O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos e somente será aprovado se cumprir com aproveitamento de todas as fases e etapas constantes do edital, possuindo ainda a condição física necessária para o exercício do cargo.

Prazo de validade do 1º período do Concurso: 06/10/16 a 06/04/18.

Prazo de validade do 2º período do Concurso: 06/04/18 a 06/10/19.