Governo do Distrito Federal
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4/06/20 às 15h10 - Atualizado em 21/08/20 às 15h19

Transferências Voluntárias

Conforme preceitua o artigo 25, da Lei Complementar no 101/2000, transferências voluntárias da União são a “entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

 

Ou seja, Transferências Voluntárias são os repasses de recursos que não tenham vinculação constitucional, legal ou destinada a políticas públicas vinculadas ao SUS, em que os gestores federais em vista de melhor atendimento das demandas públicas destacariam dotações dos Orçamentos Fiscal e da Social da União, das  leis orçamentárias anuais, para atender determinados projetos e atividades de interesses mútuos, destinados a determinada população, mediante parcerias firmadas por convênios ou contratos de repasse.

 

A disponibilização de programas para parcerias são divulgados anualmente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses SICONV, na Plataforma +Brasil – link: http://plataformamaisbrasil.gov.br/

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

Lei Complementar n° 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

 

Decreto n° 6.170/07 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007 2010/

2007/ Decreto/D6170.htm

 

Portaria Interministerial n° 424/16 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20457541/do1-2017-01-02-portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016-20457287

 

Manual Técnico do Orçamento (MTO) União – versões anuais disponíveis em https://www.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mtos

 

Decreto n° 32.598/2010 –   Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=66829

 

Decreto nº 34.693/2013 – Disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=75114

 

Portaria n° 222/2013 – Aprova formulário específico para cadastramento e recadastramento de servidores no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, previsto no Art. 9º do Decreto nº 34.693/2013, [de 25/09/2013] e dá outras providências – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=75291

 

Manual de Planejamento e Orçamento (MPO) DF – versões anuais disponíveis http://www.economia.df.gov.br/normas-regulamentares/