Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Nº 4.949, de 15 de outubro de 2.012
Lei Nº 6.488, de 14 de janeiro de 2.020, publicado no DODF Nº 012, de 17 de janeiro de 2.020
Lei Nº 6.503, de 07 de fevereiro de 2.020, publicado no DODF Nº 030, de 12 de fevereiro de 2.020.
Lei Complementar Nº 840, de 23 de dezembro de 2.011
Decreto Nº 37.173, de 11 de Março de 2016
Lei Nº 6.321, de 10 de Julho de 2019
Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Decreto Nº 42.951, de 27 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019, que reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Lei Nº 6.741, de 04 de Dezembro de 2020
Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Lei Nº 6.637, de 20 de Julho de 2020
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
