Secretaria de Estado de Economia

 

 

Os contribuintes com débitos perante à Receita do Distrito Federal têm até o dia 12 de março para regularizar a sua situação fiscal e, assim, ficar apto para participar do primeiro sorteio do Nota Legal, marcado para o dia 21 de maio. O valor do prêmio principal foi dobrado e agora está em R$ 1 milhão.

 

A Secretaria de Economia (Seec/DF) já está enviando e-mail para alertar os que não estão habilitados por causa da pendência de débitos. Mas, fique atento: outras formas de comunicação, como ligações telefônicas ou mensagens via WhatsApp, não estão sendo realizadas. 

 

Uma boa notícia é que, caso não pague à vista, o contribuinte pode parcelar o débito em até 60 meses. O valor, porém, não pode ser inferior a R$ 221,20 por parcela – exceto tributos diretos como IPTU e IPVA devidos por pessoa física: nestes casos, o valor da cota deve ser superior a R$ 66,37. A negociação é condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% do valor total do débito.

 

Quem tiver dúvida quanto à habilitação para o sorteio deve acessar o Portal do Programa Nota Legal (https://www.notalegal.df.gov.br/) e entrar em sua área restrita no menu “sorteio”, opção “sorteio eletrônico PNL-1° semestre de 2025”.

 

Outros esclarecimentos podem ser obtidos por meio do atendimento virtual no Portal da Receita do DF (https://receita.fazenda.df.gov.br/), na aba “Nota Legal” e tipo “Obter outras informações do Programa Nota Legal”.