Secretaria de Estado de Economia

 

Em decorrência do Decreto n.º 39.620, de 07 de janeiro de 2019​, e da Portaria CGDF n.º 29, de 02 de março de 2021, compete à Unidade de Controle Interno – UCI/SEPLAD analisar previamente os contratos a serem firmados e os pagamentos de qualquer natureza a serem realizados pela Secretaria de Estado de Economia (SEEC), observância da alçada de R$ 10.000.000,00 e R$1.250.000,00, respectivamente, após a instrução do processo pelas áreas responsáveis, com a juntada do formulário aplicável a cada caso concreto.

 

Os formulários disponibilizados pela Controladoria Geral do Distrito Federal – CGDF no ambiente do Sistema Eletrônico de Informações – SEI são os seguintes:

 

1) Pagamentos (Formulários CGDF – Disponibilizados no SEI):

a) Fiscalização de Contratos Com Cessão de Mão de Obra;

b) Fiscalização de Contratos Sem Cessão de Mão de Obra;

c) Formulário – Conformidade de Pagamento Indenizatório;

d) Form. Conformidade Despesa Exercícios Anteriores;

e)  Formulário Conformidade DEA – Pessoal.
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2) Contratos e Congêneres (Formulários CGDF – Disponibilizados no SEI):

a) Formulário de Conformidade Modalidade Convite;

b) Formulário Conformidade Adesão ARP – Carona;

c) Formulário Conformidade Contratação Emergencial;

d) Formulário Conformidade de Termo de Colaboração;

e) Formulário Conformidade Termo de Fomento;

f) Prorrogação de Contratos de Serviços Contínuos;

g) Formulário Dispensa de Licitação por Valor;​

h) Formulário Locação Imóveis Sem Licitação.

 

Por sua vez, com fundamento no disposto na Portaria SEEC n. 154, de 02 de junho de 2021, e a partir de Orientações da CGDF, a Unidade de Controle Interno/SEEC SEI procedeu à elaboração de roteiros específicos, a seguir indicados via link, que se agregam aos formulários já disponibilizados no SEI pela Controladoria:

 

3) Pagamentos (Formulários UCI – Página Eletrônica SEEC):

a) Formulário – Pagamento – Produtos/Serviços Comuns (link web)

b) Formulário – Pagamento – Serviços Terceirizados (link web)
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4) Contratos (Formulários UCI – Página Eletrônica SEEC):

a) Formulário – Aquisição de Soluções de TI (link web)

b) Formulário – Pregão – Aquisição de Bens Comuns e SRP (link web)

c) Formulário – Pregão – Serviços e SRP (link web)

d) Formulário – Contratação Direta – Dispensa/Inexigibilidade (link web)

 

Os documentos acima referenciados, cuja atualização, de acordo com as normas regentes, incumbe à UCI, nortearão a apreciação dos processos pelas áreas envolvidas, que deverão juntá-los no Processo sob análise antes do seu encaminhamento à Unidade de Controle Interno.

 

Ainda, deve-se ressaltar que os itens constantes nos Formulários de procedimentos de contratação contêm requisitos específicos que se limitam ao momento de apreciação prévia do processo pela UCI, que deverá ocorrer após a pesquisa de preços e aprovação final do Termo de Referência pela autoridade competente, conforme estatuído no art. 3º da Portaria SEEC n. 154/2021.

 

Caso as áreas técnicas da SEEC tenham contribuições para o aprimoramento desses formulários, solicita-se seu encaminhamento para uci@economia.df.gov.br