Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
20/05/20 às 13h30 - Atualizado em 19/08/20 às 11h19

Legislação Arquivística

ACESSO A INFORMAÇÕES

Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72983/Lei_4990_12_12_2012.html

Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74029/Decreto_34276_11_04_2013.html

Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

 

ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Decreto nº 8.530, de 14 de março de 1985

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/11765/Decreto_8530_14_03_1985.html
Cria o Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF), define sua relativa autonomia e dá outras providências.

 

BRASÃO DE ARMAS DE BRASÍLIA
Decreto n° 11, de 12 de setembro de 1960
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/18/Decreto_11_12_09_1960.html
Institui o Brasão de Armas de Brasília.

 

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE
Portaria Conjunta nº 10, de 15 de março de 2016
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5fe0d6752588444799697a60f25561c1/Portaria_Conjunta_10_15_03_2016.html
Dispõe sobre a recepção pelo Governo do Distrito Federal da Resolução n°14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

 

CÓDIGOS PARA FORMAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS
Portaria n.º 94, de 21/12/1983
www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a98b14d51f5e40ddbf3b2da3b9760c2e/Portaria_272_11_06_2018.html

Dispõe sobre os códigos para formação e identificação de processos.

 

Portaria nº 300, de 27 de junho de 2017
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/31db22bbb3374d77824e63f668beebbb/Portaria_300_27_06_2017.html

Institui o código para formação e identificação de processos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).

 

Portaria nº 566, de 10 de novembro de 2017
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a5c524a0810141158f4a4848caff005f/Portaria_566_10_11_2017.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal (SEPE).

 

Portaria nº 591, de 20 de novembro de 2017
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f57890a54a0e48d180ab5c03d9ff71b5/Portaria_591_20_11_2017.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal (FUNAB).

 

Portaria Nº 181, DE 18 DE ABRIL DE 2018
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5bb67a0a610741319d97e20fb34d133f/Portaria_181_18_04_2018.html
Institui o código para formação e identificação de processos à DF Gestão de Ativos S/A (DFGA).

 

Portaria nº 272, de 11 de junho de 2018
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a98b14d51f5e40ddbf3b2da3b9760c2e/Portaria_272_11_06_2018.html
Dispõe sobre os códigos para formação e identificação de processos.

 

Portaria nº 269, de 11 de junho de 2018.
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e7d41f63c3544313835b7035373db5ed/Portaria_269_11_06_2018.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-PREVICOM).

 

Portaria nº 271, de 11 de junho de 2018
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/23331fc1d1a94509ada1abe9c41dca07/Portaria_271_11_06_2018.html
Institui o código para formação e identificação de processos à BIOTIC S/A.

 

Portaria nº 05, de 14 de janeiro de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d54c4206a30146b7ae3087b3f9908d5e/Portaria_5_14_01_2019.html
Institui códigos para formação e identificação de processos das seguintes Secretarias de Estado:
I – Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal;
II – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;
III – Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;
IV – Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal;
V – Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;
VI – Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
VII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal; e
VIII – Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.

 

Portaria nº 119, de 18 de março de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a04eb42cd9784cd0b8b40ef1a3a0cd69/Portaria_119_18_03_2019.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

 

Portaria nº 187, de 04 de junho de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4497dbc52747409b83a0eb2125ae604f/Portaria_187_04_06_2019.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal.

 

Portaria nº 245, de 26 de julho de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e56ce604bb124c088cf1c8daad3e36c7/Portaria_245_26_07_2019.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV).

 

Portaria nº 269, de 19 de agosto de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/98d15fd98a954c51af7fc6a7f93a205c/Portaria_269_19_08_2019.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.

 

Portaria nº 284, de 04 de setembro de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d6385caca59740e9a97f05fad102b510/Portaria_284_04_09_2019.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

 

Portaria nº 335, de 22 de setembro de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1ede8ea08afd448cbcb2c0d0614c9e44/Portaria_335_22_09_2019.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD).

 

Portaria nº 371, de 11 de dezembro de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/17a0e7c05b284616949e2f5028965cea/Portaria_371_11_12_2019.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII.

Portaria nº 47, de 02 de março de 2020

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7f5967cfb05741cdb72981a41b357dd7/Portaria_47_02_03_2020.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Relações Parlamentares do Distrito Federal (SERP).

 

Portaria nº 205, de 27 de maio de 2020
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/37b6a92e72f44ae5accf8a0c171f9098/Portaria_205_27_05_2020.html
Institui o código para formação e identificação de processos ao Hospital da Criança de Brasília José de Alencar, gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (HCB-ICIPE).

 

Portaria nº 187, de 19 de maio de 2020
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7c6cf1a7fffd41bdb0d14424d2aeea15/Portaria_187_19_05_2020.html
Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal (SEMP).

 

COMISSÃO CENTRAL DE ARQUIVOS (CCA) E AS COMISSÕES SETORIAIS DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CSAD)

Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43977/Decreto_24204_10_11_2003.html

Institui a Comissão Central de Arquivos (CCA) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD) e dá outras providências.

 

Portaria Conjunta nº 30, de 17 de dezembro de 2018 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4ea91ff7a6db4a05a1b88be7c228ac44/Portaria_Conjunta_30_17_12_2018.html

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD) dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na elaboração do plano de classificação, da tabela de temporalidade e destinação e do índice de documentos de arquivo das atividades-fim.

 

COMPETÊNCIA PARA APROVAR ATOS NORMATIVOS REFERENTES À GESTÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Decreto nº 35.404, de 07 de maio de 2014

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/76778/exec_dec_35404_2014.html

Delega competências para o Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal aprovar os atos normativos referentes à gestão de documentos administrativos do Distrito Federal.

 

COMUNICAÇÃO OFICIAL
Portaria no 54/83-SEA, de 15 de agosto de 1983
www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/10225/Portaria_54_15_08_1983.pdf

Elimina o uso de envelope na remessa de correspondência oficial interna para os órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Decreto nº 20.940, de 30 de dezembro de 1999

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/37785/Decreto_20940_30_12_1999.html

Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 25.366, de 19 de novembro de 2004
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/46376/Decreto_25366_19_11_2004.html
Cria mensagem obrigatória que deverá constar nos documentos expedidos pelo Governo do Distrito Federal.

 

Portaria nº 275, de 1º de dezembro de 2006
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/54026/Portaria_275_01_12_2006.html
Aprovar o Módulo Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, Parte III – MODERNIZAÇÃO, integrante do MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

 

ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DECRETO E PROJETO DE LEI
Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4dd3ebe260e94f7fbd71f175ee7016ac/Decreto_39680_21_02_2019.html
Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, redação e alteração de Decreto e para o encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

 

DOCUMENTOS MANUSCRITOS
Decreto nº 7.520, de 20 de maio de 1983
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/10011/Decreto_7520_20_05_1983.html
Dispõe sobre a validade, perante os Órgãos e entidades do Distrito Federal, de documentos manuscritos e dá outras providências.

 

ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Portaria Conjunta SC e SGA nº 02, de 22 de outubro de 2004 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45896/Portaria_Conjunta_2_22_10_2004.html
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal.

 

Lei nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70634/Lei_4792_24_02_2012.html
Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.

 

Decreto nº 38.246, de 1º de junho de 2017
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f3e43cd8a92b47a694cfc7a2db46df10/Decreto_38246_01_06_2017.html
Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

 

FAIXAS NUMÉRICAS
Portaria n.º 53, de 21/12/1970
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2398/Portaria_53_21_12_1970.html
Estabelece normas sobre autuação e controle de tramitação de processos na Administração do Distrito Federal.

 

Portaria n.º 85, de 20/12/1972
www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3134/Portaria_85_20_12_1972.html

Dispõe sobre autuação e numeração de processos e dá outras providências.

 

Portaria n.º 94, de 15/6/1973
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3338/Portaria_94_15_06_1973.html
Dispõe sobre autuação e numeração de processo e dá outras providências.

 

Portaria n.º 112, de 20/12/1973
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3587/Portaria_112_20_12_1973.html
Dispõe sobre autuação e numeração de processos e dá outras providências.

 

Portaria n.º 144, de 6/12/1974
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4022/Portaria_144_06_12_1974.html
Dispõe sobre autuação e numeração de processo.

 

Portaria n.º 180, de 17/12/1975
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4451/Portaria_180_17_12_1975.html
Dispõe sobre autuação e numeração de processos.

 

Portaria n.º 193, de 3/5/1976

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4625/Portaria_193_03_05_1976.html

Dispõe sobre arquivamento e desarquivamento de processo para efeito de microfilmagem.

 

Portaria n.º 219, de 17/12/1976

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4932/Portaria_219_17_12_1976.html

Dispõe sobre numeração e autuação de processos.

 

Portaria n.º 29, de 19/12/1978

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6182/Portaria_29_19_12_1978.html

Dispõe sobre numeração e autuação de processos.

 

Portaria n.º 41, de 22/12/1980

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7680/Portaria_41_22_12_1980.html

Dispõe sobre numeração e autuação de processos.

 

GESTÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Instrução Normativa nº 2, de 28 de maio de 2014 www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/76961/Instru_o_Normativa_2_28_05_2014.html
Aprova o Manual de Gestão de Documentos Administrativos do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

MICROFILMAGEM
Portaria nº 03 de 10 de fevereiro de 1978
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5656/Portaria_3_10_02_1978.html
Dispõe sobre a microfilmagem e dá outras providências.

 

NÚMERO ÚNICO DE PROTOCOLO (NUP)
Decreto n.º 37.968, de 20/1/2017
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/787568e215944a0dbf86c3597a4e652f/Decreto_37968_20_01_2017.html
Dispõe quanto aos procedimentos relativos às atividades administrativas para utilização do Número Único de Protocolo – NUP no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GDF.

 

PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVOS PÚBLICOS

Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50503/Lei_2545_28_04_2000.html

Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

 

Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43978/Decreto_24205_10_11_2003.html

Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

 

RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Portaria Conjunta SEC e SGA nº 18, de 23 de maio de 2006

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/52949/Portaria_Conjunta_18_23_05_2006.html

Estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ao Arquivo Público do Distrito Federal.

 

REDE INTEGRADA DE PROTOCOLOS (REPROT-DF)
Decreto nº 37.335, de 13 de maio de 2016
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a2246a0f805c41de9eb34429aba2676c/Decreto_37335_13_05_2016.html
Institui a Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal -REPROT/DF.

 

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-GDF)
Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4006f1f3acbf433781e5cd7168566206/Decreto_36756_16_09_2015.html
Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Decreto nº 37.565, de 23 de agosto de 2016
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8e1706388a2349a2a3585de9bdcfad61/exec_dec_37565_2016.html#art1
Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Portaria nº 459, de 25 de novembro de 2016
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/dee9b562ea9245598bced81cb5577c5e/Portaria_459_25_11_2016.html
Define parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

 

SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROCESSOS (Sicop)
Decreto nº 19.866, de 7 de dezembro de 1998
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/35530/Decreto_19866_07_12_1998.html
Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – Sicop, e dá outras providências.

Portaria nº 271, de 26 de julho de 2016
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/norma/9b86bb2525c8465d99504d8f205e7b23/seplag_prt_271_2016.html#art13
Dispõe sobre a atualização da plataforma do sistema integrado de controle de processos (Sicop) e dá outras providências.

Portaria nº 441, de 20 de setembro de 2018
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/norma/510410148321468d83133c64f0d22f04/seplag_prt_441_2018.html#txt_7652d90a317b47255d1d75affa46ad44
Altera o inciso vi do art. 5º, o art. 9º e o art. 10, da portaria nº 271, de 26 de julho de 2016.

 

SISTEMA INTEGRADO DE MALOTES
Decreto nº 39.320, de 31 de agosto de 2018
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/80f6c73823fe4f4a853c7f0123f57f1e/exec_dec_39320_2018.html
Dispõe sobre a extinção do Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal.

 

Portaria n.º 421, de 04 de setembro de 2018
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f7d95d2392244b438ed41a05acbd7539/Portaria_421_04_09_2018.html
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a entrega de documentação física oficial após a extinção do Sistema Integrado de Malotes do Governo do Distrito Federal.

 

PRIORIDADE NA TRAMTAÇÃO

 

• Coronavírus (Covid-19)

Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/norma/d59c09a8ba53421fa6accf119b59b622/decreto_40584_01_04_2020.html
Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

• Idoso
Decreto nº 24.614, de 25 de maio de 2004
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/44869/Decreto_24614_25_05_2004.html
Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos e procedimentos administrativos, em que figure como parte ou interveniente o idoso, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Portaria n.º 176, de 07 de junho de 2004
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/44931/Portaria_176_07_06_2004.html
Disciplina a utilização da inscrição “Prioridade na Tramitação de Processos – Estatuto do Idoso”.

 

• Projeto prioritário
Decreto nº 37.621, de 14 de setembro de 2016
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/b73bcbe7385b4a67b15c67155c967d8f/Decreto_37621_14_09_2016.html
Institui o Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal, o Sistema Gestão-DF, o Selo Projeto Prioritário, normatiza a Rede de Gestão e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 02, de 28 de abril de 2017
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/69cac438070c4f04b0775e0aaae4a665/Instru_o_Normativa_2_28_04_2017.html
Regulamenta a utilização do Selo “Projeto Prioritário”, instituído pelo Decreto nº 37.621, de 14 de setembro de 2016.

 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Lei n° 2.834 de 7 de dezembro de 2001
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50790/Lei_2834_07_12_2001.html
Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999

 

Para acessar a Lei Federal n° 9.784 clique aqui.

REPROGRAFIA
Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/57855/Portaria_116_11_06_2008.html

 

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) disponibiliza para download a Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata. Para acessá-la clique aqui.