Normativos Gerais

 

Promoção Funcional- Decreto nº 37.770, de 14 de novembro de 2016. 

Progressão Funcional - Decreto nº 38.917 de 08 de março de 2018.

Estágio Probatório - Decreto nº 26.373, de 17 de novembro de 2005.

Avaliação de Desempenho

Adicional de Qualificação