Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/05/20 às 13h00 - Atualizado em 1/06/20 às 15h21

Legislação e Normativos de TIC

 

NORMATIVOS DISTRITAIS
NORMA ORIGEM ASSUNTO CORRELATO DESCRIÇÃO
Decreto nº 40.253, de 11

 de novembro de 2019.

GDF Governança Digital

Serviços Públicos Eletrônicos EGD/DF

SGTD/DF

Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública          distrital direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 40.169, de 11

 de outubro de 2019.

GDF LGPD Institui o Comitê Intersecretarial de Análise da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Distrito Federal.
 Decreto nº 40.015, de 14

 de agosto de 2019

GDF Governança de TIC

PDTIC

CeTIC

GDFNet

Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia  da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal

– CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 Decreto nº 39.831, de 17

 de maio de 2019.

GDF e-GDF

Serviços Públicos Eletrônico Aplicativo

Estabelece o aplicativo e-GDF como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta do  Distrito Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 06

 de novembro de 2018.

GDF Posic/GDF

CGTIC/DF

Política de Segurança da Informação do GDF.

Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal.

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Governo Federal Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD

Segurança da Informação

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 Decreto nº 37.667, de 29

 de setembro de 2016.

GDF Governança de TIC

Contratações de TIC

IN 04/2014

Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Recepciona a Instrução

 Normativa MP/SLTI  nº 04, de  11

 de setembro de 2014, no âmbito do GDF.

Decreto nº 37.574, de 26

 de agosto de 2016.

GDF Governança de TIC

EGTIC

Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 12.965, de 23 de

 abril de 2014.

Legislativo Federal Marco Civil da Internet Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.