Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/05/20 às 13h00 - Atualizado em 5/04/21 às 19h41

Legislação e Normativos de TIC

 

 

 

 

NORMATIVOS DISTRITAIS
NORMA ORIGEM ASSUNTO CORRELATO DESCRIÇÃO
Portaria 228 de 22 de junho de 2020 SEEC Institui o CTIC/SEEC

Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (CTIC/SEEC), órgão colegiado e deliberativo, responsável pela gestão e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Economia.

Portaria 17 de 27 de janeiro de 2020 SEEC Institui o CGTD/SEEC Institui o Comitê Gestor da Transformação Digital – CGTD, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 40.253, de 11

 de novembro de 2019.

GDF Governança Digital

Serviços Públicos Eletrônicos EGD/DF

SGTD/DF

Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 40.169, de 11

 de outubro de 2019.

GDF LGPD Institui o Comitê Intersecretarial de Análise da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Distrito Federal.
 Decreto nº 40.015, de 14

 de agosto de 2019

GDF Governança de TIC

PDTIC

CeTIC

GDFNet

Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia  da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal

– CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 Decreto nº 39.831, de 17

 de maio de 2019.

GDF e-GDF

Serviços Públicos Eletrônico Aplicativo

Estabelece o aplicativo e-GDF como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta do  Distrito Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 06

 de novembro de 2018.

GDF Posic/GDF

CGTIC/DF

Política de Segurança da Informação do GDF.

Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal.

Resolução nº 03, de 06 de novembro de 2018. GDF Posic/GDF

CGTIC/DF

Política de Segurança da Informação do GDF.

Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal.

 Decreto nº 37.667, de 29

 de setembro de 2016.

GDF Governança de TIC

Contratações de TIC

IN 04/2014

Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Recepciona a Instrução

 Normativa MP/SLTI  nº 04, de  11

 de setembro de 2014, no âmbito do GDF.

Decreto nº 37.574, de 26

 de agosto de 2016.

GDF Governança de TIC

EGTIC

Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Decreto 37.354 de 20 de maio de 2016. GDF Governança de TIC Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto nº 36.309, de 27 de janeiro de 2015.
Decreto 25.750/2005 de 12 de abril de 2005 GDF Segurança da Informação Regulamenta a Lei nº 2.572, de 20 de julho de 2000, que “Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática”.
Lei 2572 de 20 de julho de 2000 Câmara Legislativa  

Segurança da Informação

Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática, DF

 

NORMATIVOS FEDERAIS
NORMA ORIGEM ASSUNTO CORRELATO DESCRIÇÃO
 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.  

Governo Federal

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Legislativo Federal   

Marco Civil da Internet

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012. Legislativo Federal  

Dispões sobre delitos informáticos

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.