Governo do Distrito Federal
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27/04/20 às 2h58 - Atualizado em 11/09/20 às 19h04

Perguntas Frequentes da SEEC/DF

 

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federalhttp://www.brasilia.df.gov.br/index.php/category/perguntas-frequentes/

 

01 – IPTU/TLP

02 – IPVA

03 – ITBI

04 – ITCD

05 – ISS

5.1 – ISS – QUESTÕES PRELIMINARES

5.2 – ISS – RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO

5.3 – ISS – CADASTRO E DOCUMENTO FISCAL

5.4 – ISS – OUTRAS PERGUNTAS FREQÜENTES

5.5 – ISS – SHOWS E EVENTOS

5.6 – ISS – PENALIDADES

5.7 – ISS – MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

06 – ICMS

6.1 – ICMS – GERAL

6.2 – ICMS – ALÍQUOTA, BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS 

6.3 – ICMS – FEIRAS E VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO

6.4 – LEI 5.005/2012

6.5 – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.6 – ICMS – PENALIDADES (MULTAS)

6.7 – ICMS – PRO-RURAL

6.8 – EMPRESAS FIDE – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

6.9 – ICMS-MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – COMUNICAÇÃO

6.10 – COMÉRCIO ELETRÔNICO – EC 87/15

07 – SIMPLES

7.1 – SIMPLES NACIONAL

7.2 – SIMEI E SIMPLES CANDANGO (FEIRANTE E AMBULANTE)

7.3 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

7.4 –  COMUNICADO DE INCONSISTÊNCIA (DASN X CARTÃO)

7.5 –  SIMPLES NACIONAL – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EM 2012

7.6 –  SIMPLES NACIONAL – ORIENTAÇÕES PREENCHIMENTO NF-e

08 – PAGAMENTOS

8.1 – REFIS-DF

8.2 – PAGAMENTO, PARCELAMENTO E PRECATÓRIO 

09 – CERTIDÕES TRIBUTÁRIAS

10 – ECF

11 – DOCUMENTOS

11.1 – DOCUMENTOS FISCAIS

11.2 – NOTA LEGAL

11.3 – NOTA LEGAL – ESCLARECIMENTOS ECF

11.4 – NOTA FISCAL AVULSA

11.5 – NOTA LEGAL – SORTEIO

12 – LIVROS FISCAIS / ELETRÔNICO

13 – AGENCI@NET

14 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA / CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

14.1 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

14.2 – INSTRUÇÕES SOBRE CANCELAMENTO NF-e, NFC-e, CT-e 

14.3 – DENEGAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

14.4 – EXCLUÍDO

14.5 – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

14.6 – SIMPLES NACIONAL – ORIENTAÇÕES PREENCHIMENTO NF-e

14.7 – EXCLUÍDO

14.8 – NF-e QUARTA GERAÇÃO – VERSÃO 4.00

15 – BENEFÍCIOS FISCAIS

16 – MANUAL DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

17 – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS

 

As informações prestadas nesse serviço não têm efeito normativo, tratando-se apenas de uma orientação da AGREM – Agência de Atendimento Remoto em relação à dúvida relatada.

Caso subsistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular “Consulta Tributária” à Diretoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 55 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011, regulamentado pelo art. 74 do Decreto N.º 33.269, de 18/10/2011.

 

 

Perguntas Frequentes em Relação – SEEC:

 

Todas as demandas dos administrados são submetidas ao exame jurídico da AJL?
De modo geral todas as demandas são submetidas previamente à AJL para exame de legitimidade do postulante, regularidade da instrução, silogismo e formulação da consulta para esclarecimento da dúvida jurídica pela Procuradoria Geral do DF.
Quem é o representante judicial e extrajudicial da Secretaria?
A Procuradoria Geral do DF – artigo 4º da Lei Complementar 395, de 31.07.2001. A AJL exerce função de apoio direto à Secretaria, em caráter administrativo e suplementar, sempre consonante com o papel desempenhado pela Procuradoria, que é o Órgão Central do Sistema Jurídico do DF, do qual a AJL faz parte integrante, artigos 1º e 2º da referida Lei Complementar.
Todas as demandas dos administrados são submetidas ao exame jurídico da AJL?
De modo geral todas as demandas são submetidas previamente à AJL para exame de legitimidade do postulante, regularidade da instrução, silogismo e formulação da consulta para esclarecimento da dúvida jurídica pela Procuradoria Geral do DF.
Qual é o horário de funcionamento do ed. Anexo do Palácio do Buriti?
Conforme ratificação da Portaria SEPLAN nº 216-2010 em 27.12.2010:“O horário normal de funcionamento das atividades nas dependências do edifício administrado pela UAG/SEPLAG é de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00h às 19:00h. conforme Decreto 29.018/2008/DODF de 05.05.2008.”
Quais os serviços mais procurados no ed. Anexo do Palácio do Buriti?
Central de Atendimento ao Servidor – CAS
Protocolo
Diário oficial
Arquivo
BRB.
Quais são os Contatos da Administração do ed. Anexo do Palácio do Buriti?
Administração: 3966-6230
Manutenção: 3961-1676
Serviços Gerais: 3961-1676
Vigilância: 3966-6206
Brigada: 3966-1646
Quais são as próximas reformas previstas no ed. Anexo do Palácio do Buriti?
Reforma dos banheiros e da rede hidráulica;
Reforma da rede lógica e elétrica;
Reforma da agência do BRB;
Reforma da garagem;
Reforma do Sistema de Prevenção a Incêndio.
Como é formalizada uma Contratação da SEPLAN?

Esta Unidade de Coordenação e Administração de Contratos e Convênios recebe o processo referente à compra ou prestação de serviço com o resultado homologado da licitação ou, se for o caso, da justificativa e autorização da dispensa de licitação, para confecção do termo contratual e demais procedimentos necessários para instrução contratual, tais como assinatura das partes e publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente.

 

Quem deve ser executor dos contratos da SEPLAN?
Os executores de contratos da SEPLAN, normalmente, são servidores lotados na área que demandou inicialmente os serviços contratados e, preferencialmente, àqueles que participaram na confecção do Projeto Básico.

 

Qual a atuação da Unidade após a formalização da Contratação?
Após a contratação, esta Unidade de Coordenação e Administração de Contratos e Convênios faz um acompanhamento gerencial do contrato ao longo de sua vigência, atuando quando necessário, principalmente quanto às prorrogações e repactuações contratuais.

 

Quais são os convênios firmados pela SEPLAN?
Com a criação da Secretaria de Administração Pública, os convênios pactuados com a SEPLAN, quando da antiga SEPLAG, passaram a ser administrados pela SEAP, restando à UCACC a administração dos demais termos contratuais como Acordos de Cooperação Técnica e Cessão de Uso de Bem Imóvel, por exemplo.

 

Os Contratos firmados pela SEPLAN podem atender a demandas de outros órgãos do GDF, além desta Secretaria?
Sim. A SEPLAN firma contrato cujo objeto atenda exclusivamente esta Secretaria podendo firmar contratos que atendam outros órgãos do GDF.

O que faz a Subsecretaria de Captação de Recursos?

Ela tem como finalidade captar recursos financeiros, nas modalidades de transferências voluntárias do Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União e de operações de créditos (internas e externas), para suporte financeiro aos projetos estratégicos do Governo. Atua na fase de pós-contratação no acompanhamento da execução financeira e prestação de contas da carteira de financiamentos. E na articulação entre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, no sentido de manterem regularizadas suas situações de natureza jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, de forma a atender a todas as exigências previstas no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC/SIAFI.

 

Como está estruturada a SUCAP?

Para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Subsecretaria de Captação de Recursos tem a seguinte estrutura:

– Gabinete

– Coordenação de Captação de Recursos de Transferências Voluntárias;

– Coordenação de Financiamentos;

– Coordenação de Desempenho da Carteira de Financiamentos; e

– Coordenação de Acompanhamento de Regularidade dos Órgãos Governamentais

 

O que são transferências voluntárias de recursos?

Transferências voluntárias são os recursos financeiros da União repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da celebração de convênios e contratos de repasses, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

 

O que é SICONV?

É o sistema criado pelo Governo Federal para cadastrar e gerenciar Convênios e Contratos de Repasse, facilitando a divulgação dos programas de apoio e facilitando os procedimentos.

 

O que é Convênio?

É acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

 

O que é Contrato de Repasse?

É o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

 

O que é financiamento?

Financiamento é uma operação financeira em que a parte financiadora, em geral uma instituição financeira, fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que esta possa executar algum investimento específico previamente acordado e autorizado pela Câmara Legislativa do DF.

 

O que é carta consulta?
A carta-consulta é o documento que descreve ações e custos previstos na execução dos projetos que se pretende contratar com recursos externos e a contrapartida que é oferecida pelo mutuário pretendente.

 

Até onde vai o trabalho da SUCAP?
A atribuição da SUCAP é na identificação das necessidades demandas pelas secretarias e empresas públicas do governo e providências de todo trâmite com os organismos nacionais e internacionais para a contratação da operação de crédito.  E o acompanhamento na pós-contratação no acompanhamento da execução financeira, na prestação de contas e no cumprimento das cláusulas contratuais dos projetos  da carteira de financiamentos.

 

O que é o CAUC?

É o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, instituído pela IN nº 02/2012, consiste em um subsistema desenvolvido dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, disponibilizado em rede a todas unidades do Governo Federal, via internet, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

 

Quais os objetivos do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias?

– Propiciar ao convenente agilidade e eficiência na comprovação de requisitos fiscais para recebimento de transferências voluntárias de recursos federais, exigíveis em razão de normas constitucionais e legais;

– Ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício da cidadania, na medida em que permite o acesso pela

– Otimizar procedimentos administrativos.

 

Quem é o responsável pelas informações fornecidas pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias?

As informações disponibilizadas são obtidas:

I – de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei; e

II – de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais.

 

Qual Órgão coordena a manutenção de regularidade do CAUC no GDF?

A Secretaria de Estado de Economia, por meio da Subsecretaria de Captação de Recursos da Secretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento, que tem como vinculada a Coordenação de Acompanhamento de Regularidade dos Órgãos Governamentais.

O que é Lei Orçamentária Anual?
A Lei Orçamentária Anual, também chamada de LOA, é uma lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro.

 

Como é elaborada a Lei Orçamentária do Distrito Federal?
A Lei Orçamentária Anual é elaborada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, através da Subsecretaria de Orçamento Público, por uma equipe de técnicos especializados. A elaboração do PLOA é feita a partir de sugestões das secretarias de governo, das administrações regionais, dos dirigentes das entidades da administração indireta (fundações, autarquias e empresas do governo) e da população por meio das audiências públicas.

 

O que é Despesa Pública?
É definida como dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público para o funcionamento dos serviços públicos, constituindo-se parte do orçamento, que viabilizará a realização dos gastos públicos.

 

O que é Receita Pública?
É um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de tributos inerentes à instituição.

De que maneira são arrecadados os recursos a serem Gastos no Orçamento?
Os recursos são arrecadados através de Impostos e Taxas pagos pela população do Distrito Federal. Os principais são:
IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano): pago pelos proprietários de casas, apartamentos, prédios comerciais e terrenos.
IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores): cobrado dos proprietários de veículos. O Município tem direito a 50% da arrecadação feita em seu próprio território.
ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): pago por profissionais e empresas por serviços prestados.
ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Intervivos): pago por quem vende terrenos e construções (casas, apartamentos, lojas etc), sobre o valor da transação.

 

Como podemos entender o Fundo Constitucional?
O Fundo Constitucional do DF – FCDF, instituído pela Lei Federal nº 10.633/02, tem como finalidade prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

 

O que é Orçamento Participativo?
O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

 

O que é Lei de responsabilidade Fiscal?
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

 

O que é “RIGIDEZ” orçamentária?
São limitações impostas a um governante pelos mecanismos vinculatórios, que tornam o processo de destinação de recursos extremamente rígido, de forma a restringir a liberdade de atuação e, bem assim, a tomada de decisões.

 

Para que servem as Audiências Públicas da LOA e LDO?
Nelas são debatidos temas relacionados à evolução da execução de receita e despesa do Distrito Federal, para que a população conheça onde e como estão sendo aplicados os recursos dos contribuintes. Também servem para que sejam discutidas as formas de participação popular no processo de elaboração do Orçamento do GDF para os exercícios pertinentes, acompanhando as orientações do Orçamento Participativo do Distrito Federal.

 

O que é Planejamento?
É uma metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução. Essa concepção da ação planejada é conhecida como planejamento normativo utilizado, também, pelos Órgãos Públicos.
Fonte: Tesouro Nacional

O que é Plano Plurianual – PPA?
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, por região administrativa, as diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato do Governador, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. Fonte: Art. 166 da LODF.

 

O PPA pode ser alterado?
A Lei nº 4.742, de 29/12/2011, prevê em seus artigos 5º ao 7º, em conformidade com o que dispõe § 1º, do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que o Plano Plurianual, poderá ser revisto ou modificado quando necessário, mediante lei específica. Sendo que, até 15 de setembro de cada ano, o Poder Executivo enviará à Câmara Legislativa um projeto de lei de revisão anual.

 

Qual é a data de encaminhamento do Plano Plurianual do Governo do Distrito Federal para Câmara Legislativa do Distrito Federal?
O Poder Executivo deverá encaminhar o Projeto de Lei do PPA ao Poder Legislativo (CLDF) até o dia 1º de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção (aprovação) do Governador até o encerramento da primeira sessão legislativa. Fonte: §1º do art. 150 da LODF, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 2010, publicada no DODF de 12/01/2011.

 

O que são Programas de Governo?
São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre governo e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais. Fonte: Banco do Brasil.

Programa de Governo também pode ser entendido como o conjunto de Compromissos estabelecidos com a sociedade, sob os quais a candidatura será avaliada e que estabelece o patamar inicial sobre o qual é estabelecida a relação com o cidadão(ã) tanto para o exercício da Participação direta quanto do Controle Social, na perspectiva de fazer com que as políticas de Governo sejam consolidadas como Políticas Públicas, de fato.

 

O que é Programa Temático?
É o instrumento de organização da ação governamental capaz de retratar no Plano Plurianual a Agenda de Governo organizada pelos temas das políticas públicas e a representação dos Macrodesafios e Objetivos Estratégicos do Governo, cuja abrangência organiza a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a regionalização das ações de governo. Fonte: Inciso I, do art. 3º da Lei nº 4.742/2011.

 

Como é feita a avaliação dos Programas Temáticos?
A avaliação dos Programas Temáticos será realizada por ocasião da avaliação anual de desempenho do Plano Plurianual, a qual ocorrerá em duas etapas, uma até 15 de abril do exercício subsequente, que se dará por meio da análise do cenário macroeconômico do período e do demonstrativo, por programa e ação, da execução física e financeira do exercício anterior; e a outra etapa, até 31 de agosto do exercício subsequente, fará a avaliação dos objetivos específicos e um demonstrativo, por programa, dos índices alcançados pelos indicadores ao término do exercício anterior. Fonte: Art. 8º da Lei nº 4.742/2011.

 

Como o Governo presta contas a sociedade sobre o que ele realizou?
Está definido no inciso XVII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que compete ao Governador do Distrito Federal prestar contas anualmente à Câmara Legislativa, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. O conteúdo da prestação de contas anual do governador, também está definido no art. 138 da Resolução nº 38/90, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, alterada pela Emenda Regimental nº 24/2008 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre os relatórios que compõem essa prestação de contas há os Relatórios de Atividades e de Indicadores de Desempenho dos Programas de Governo, elaborados pela Subsecretaria de Planejamento/SUPLAN, os quais apresentam as realizações físicas e financeiras de todas as Unidades Orçamentárias do Governo do Distrito Federal, por programa de governo, bem como o desempenho destes. Essa prestação de Contas receberá parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal antes de ser enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Como obter mais informações sobre a prestação de contas e sobre a aplicação dos recursos públicos?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, Secretaria de Transparência e Controle e Tribunal de Contas do Distrito Federal, do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos.
A regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Secretaria Transparência e Controle. Fonte: Art. 48 e 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 de 2000.

 

Como posso verificar o que o Governo está executando com os recursos da Lei Orçamentária do DF?
O Governo publica bimestralmente, por força do que dispõe o art. 153 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no DODF e no sitio da Secretaria de Planejamento e Orçamento, na internet, os Relatórios de Acompanhamento das Ações de Governo, ali está o demonstrativo físico e financeiro da execução orçamentária das ações constantes do Orçamento do Governo do Distrito Federal.

 

Qual a finalidade da UCI?
A UCI tem como finalidade executar atividades de Controle Interno, visando acompanhar e controlar concomitantemente a gestão do órgão, objetivando minimizar a ocorrência de desvios.

 

Como se dá o funcionamento da Unidade de Controle Interno?
A UCI é constituída por servidores da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal e desenvolvem seus trabalhos por meio da execução do Plano Anual de Atividades de Controle Interno- PAACI.

 

O que é Plano Anual de Atividades de Controle Interno – PAACI?
O PAACI é o plano que estabelece todas as atividades que serão executadas durante o exercício pelos Auditores de Controle Interno. O plano é elaborado em consonância com os relatórios emitidos pela Secretaria de Transparência e Controle e com as decisões e recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal.Com base nestes documentos levantam-se os pontos de criticidade da SEPLAN que são acompanhados pela equipe da UCI.O PAACI é discriminado com as áreas de trabalho, o objetivo a ser atingido, o escopo da atividade, o cronograma de execução, o local da execução e a equipe que irá executá-lo. Junto com o PAACI é elaborado o cronograma de execução.

 

Quais os princípios da Unidade de Controle Interno?
A Unidade de Controle Interno se balizará pelos princípios da autonomia gerencial, do julgamento imparcial, da segregação de funções, da relação custo/benefício, das instruções devidamente formalizadas, do sigilo.
Autonomia gerencial é o respaldo da Alta Administração para com as atividades a serem executadas pelos Auditores de Controle Interno, com livre acesso a todas as informações e dependências do órgão.
Julgamento imparcial é ter independência das ideias, é abster-se de tomar partido ao julgar ou ao constituir julgamento.Segregação de funções consiste na separação de funções, como de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações de forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio.
Relação custo/ benefício este princípio consiste em reconhecer que uma ação do controle não pode exceder o custo do seu benefício.
Instruções devidamente formalizadas consistem em registrar, formalizar e disciplinar todas as ações, procedimentos e instruções de modo claro e objetivo.
Sigilo consiste no servidor, exercendo funções de controle interno, guardar segredo, silêncio sobre dados, fatos e informações que tiver acesso na execução dos serviços, que só poderão ser utilizados para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.

 

Qual a metodologia utilizada para a atuação da Unidade de Controle Interno na SEPLAN?
A Unidade de Controle Interno atua de forma preventiva, sistematizada e concomitante visando a racionalidade e a uniformidade de procedimentos, com atuação em todas as dependências da Secretaria, atendendo ao Plano Anual de Atividades de Controle Interno – PAACI.
O auditor possui livre acesso a todas as informações, pessoas e documentos solicitados para análise e deverá tratar com sigilo e discrição toda informação a que tiver conhecimento.

 

Quais as técnicas e processos de acompanhamento utilizados no desenvolvimento dos trabalhos da Unidade de Controle Interno?
Utilização de check list para análise e registro das verificações efetuadas.
Avaliação dos controles internos empregados para salvaguardar os bens móveis, imóveis e de consumo do órgão.
Elaboração de pontos de controle com o apontamento dos respectivos mecanismos a serem utilizados.
Utilização do formulário de Solicitação de Ação Corretiva- SAC para propor correção de desvios.
Análise dos contratos em vigor na secretaria com vistas a comprovar a legalidade e legitimidade.
Fiscalizar a execução do orçamento do órgão.
Estabelecimento de critérios de avaliação da eficiência e da eficácia da gestão orçamentária e financeira da secretaria.
Dar conhecimento ao chefe da pasta, formalmente, de toda informação ou indício de irregularidade referente a assunto diverso de que tiver notícia. Esta informação deve ser tratada como “Achados de Ações de Controle”.
Elaboração da pauta de reunião a ser realizada com os Executores de Contrato, com o objetivo de avaliar o acompanhamento dos contratos.