A Instrução Normativa SGD/ME (Secretaria de Governo Digital- Ministério da Economia) nº 94, de 23 de dezembro de 2022, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e foi recepcionada do Distrito Federal pelo
Decreto nº 45.011, de 27 de setembro de 2023.
