Lei Federal Nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União
Lei Nº 2.469, de 21/10/1999 – Dispõe sobre o afastamento de servidores
Lei Complementar Nº 840/2011 – Regime Jurídico
Lei Complementar Nº 769/2008 – Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do DF
Lei Complementar Nº 947/2018 – Regulamenta o pagamento do benefício
Lei Nº 6.525/2020 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências