Governo do Distrito Federal
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14/04/20 às 8h00 - Atualizado em 6/08/20 às 13h35

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

 

Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.

 

A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Nos links abaixo, estão os arquivos referentes à LOA:

 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

 

2020 – Lei nº 6.482, 09.01.2020

2019 – Lei nº 6254, 09.01.2019

2018 – Lei nº 6060, 29.12.2017
2017 – Lei n°5796, 29.12.2016

2016 – Lei nº5.601, 30.12.2015
2015 – Lei nº5.442, 30.12.2014
2014 – Lei nº5.289, 30.12.2013
2013 – Lei n°5.011, 28.12.2012
2012 – Lei n°4.744, 29.12.2011
2011 – Lei n°4.533, 30.12.2010
2010- Lei nº 4.461, 30.12.2009
2009 – Lei n°4.293, 26.12.2008
2008 – Lei nº4.073, 28.12.2007
2007 – Lei nº3.934, 29.12.2006
2006 – Lei nº3.766, 27.01.2006
2005 – Lei nº3.519, 30.12.2004

2004 – Lei nº 3.527, 29.12.2003

 

 

 

Alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA)

 

2015
2014
2013
2011
2010

2007

2006

2005

2004

 

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

 

2021

2020

2019

2018

2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010

2007

2006

2005

2004

 

Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD 

 

2020 – QDD Inicial FS – Nº 40.412, 24.01.2020

2020 – QDD Inicial ID – Nº 40.413, 24.01.2020

2019 – QDD Inicial FS – Nº 39.651, 05.02.2019 

2019 – QDD Inicial ID – Nº 39.652, 05.02.2019

2018 – QDD Inicial FS – N° 38.782, 29.12.2017

2018 – QDD Inicial ID – N° 38.783, 29.12.2017

2017 – QDD Inicial FS – Nº 37.911, 29.12.2016

2017 – QDD Inicial ID – Nº 37.912, 29.12.2016

2016 – QDD Inicial FS – Nº 37.030, 30.12.2015

2016 – QDD Inicial ID – Nº 37.031, 30.12.2015

2015 – QDD Inicial FS – Nº 36.222, 30.12.2014

2015 – QDD Inicial ID – Nº 36.223, 30.12.2014

2014 – QDD Inicial FS – Nº 35.049, 30.12.2013

2014 – QDD Inicial ID – Nº 35.050, 30.12.2013

2013 – QDD Inicial FS – N° 34.092, 28.12.2012

2013 – QDD Inicial ID – N° 34.093, 28.12.2012

2012 – QDD Inicial ID – Nº 33.473, 29.12.2011

2012 – QDD Inicial FS – N° 33.472, 29.12.2011

2011 – QDD Inicial ID – Nº 32.718, 03.01.2011

2011 – QDD Inicial FS – N° 32.717, 03.01.2011

2010 – QDD Inicial ID – N° 31.220, 30.12.2009

2010 – QDD Inicial FS – N° 31.221, 30.12.2009

2009 – QDD Inicial ID – N° 29.930, 30.12.2008

2009 – QDD Inicial FS – N° 29.929, 30.12.2008

2008 – QDD Inicial ID – N° 28.662, 03.01.2008

2008 – QDD Inicial FS – N° 28.661, 03.01.2008

2007 – QDD Inicial ID 

2007 – QDD Inicial FS

2006 – QDD Inicial ID – Nº 21, 27.01.2006

2006 – QDD Inicial FS – Nº 21, 27.01.2006 

2005 – QDD Inicial ID – Nº 25.492 31.12.2004

2005 – QDD Inicial FS – N.º 281, 31.12.2004

2004 – QDD Inicial FS – N.º 01, 02.01.2004

2004 – QDD Inicial ID – N.º 24.344, 30.12.2003

 

 

Projetos Estruturantes do Distrito Federal – PEDF

 

2015

2014

2013

 

Decretos n° 38.782, de 29 de dezembro de 2017