Governo do Distrito Federal
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6/07/20 às 9h00 - Atualizado em 9/11/20 às 12h17

Normas e Regulamentações SIC

Leis

Lei de Acesso à informação – Distrital
LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Lei de Acesso à informação – Federal
LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

DECRETOS

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação
DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital
DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013

Credenciamento de segurança e tratamento de informação
DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012