20/04/20 às 05h00 - Atualizado em 21/03/25 às 15h59

Legislação do FCDF

 

Abaixo estão listadas as legislações relacionadas a utilização dos recursos Fundo Constitucional do DF e sua gestão:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

LEI No 10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 –  Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

 

LEI No 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências

 

DECRETO Nº 34.710, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 30, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 – Dispõe sobre a Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 36.287, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 – Dispõe sobre a gestão dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 39.627, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 – Regulamenta o pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário prevista na Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 – Lei de Remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 194, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 – Regulamenta, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.261, de 29 de janeiro de 2019, o Serviço Voluntário Gratificado – SVG, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal.

 

LEI Nº 6.261, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 – Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.