05/02/25 às 09h31 - Atualizado em 12/08/25 às 15h39

Legislações

 

Constituição Federal

 

Lei Orgânica do DF

 

Lei Nº 4.949, de 15 de outubro de 2.012

 

Lei Complementar Nº 840, de 23 de dezembro de 2.011

 

07/08/23 às 11h09 - Atualizado em 12/08/25 às 15h39

Legislações

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