Relatórios da LRF

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, editada com fundamento no artigo 165 da Constituição Federal. Citada lei tem como objetivo aprimorar a gestão dos recursos públicos, mediante ações planejadas, visando o equilíbrio das contas públicas.

 

Para avaliação desse equilíbrio são estabelecidas metas de resultados entre receitas e despesas, limites de gastos com pessoal, dívida consolidada, inscrição em restos a pagar, concessão de garantias e contra garantias de operações de crédito, dentre outras.

 

A LRF objetiva também dar maior transparência das contas públicas, em especial, as instituições e a sociedade de modo geral, como maneira de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal do Ente.

 

Nesse sentido, para que a sociedade civil, assim como os órgãos de controle possam acompanhar e analisar o desempenho da execução orçamentária e financeira, bem como os limites impostos pela LRF foi que se estabeleceu a obrigatoriedade dos Entes publicarem oficialmente, inclusive em meios eletrônicos de fácil acesso público,  o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bimestralmente, assim como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestralmente, sempre no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada período especificado.

 

Os limites de gastos são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC).

 

Ao final de cada exercício a LRF ainda exige a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

 

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Relatórios da LRF (colapsável)

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