Secretaria de Estado de Economia

Os contribuintes cadastrados no Nota Legal já haviam feito, até a manhã desta quinta-feira (15), 177 mil indicações para desconto no pagamento dos valores do IPTU, imposto sobre imóveis, ou do IPVA, tributo sobre a propriedade de veículos. Isso significa que o Governo do Distrito Federal (GDF) irá devolver até agora no mínimo R$ 54,7 milhões aos cidadãos que costumam exigir a inclusão do CPF nas notas de compras e fazem parte do programa. 

Se você tem créditos e ainda não escolheu em qual imposto deseja abatê-los, fique atento: o prazo se encerra na próxima terça-feira (20/1). O IPVA é o tributo mais escolhido, com 67,79% do valor total já indicado. No ano passado, os brasilienses tiveram devolvidos, em forma de crédito, R$ 93 milhões - o maior valor da série histórica do programa, em vigor há 16 anos. Para fazer a requisição, basta acessar o portal, acessar a área restrita com os dados previamente cadastrados e escolher o tributo. 

“O Nota Legal é um programa consolidado de estímulo à cidadania fiscal por incentivar o contribuinte a exigir a emissão da Nota Fiscal e, assim, reduzindo a evasão de divisas e a sonegação”, explica o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, Anderson Borges Roepke. 

O programa já foi responsável por mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos contribuintes, que incluíram nos seus CPFs nesse período mais de 1,5 bilhão de notas fiscais. A quantidade de cadastrados no programa já ultrapassa 1,95 milhão de participantes. 

O contribuinte dono de créditos que não indicar agora qual imposto prefere descontá-los, pode pedir a restituição em dinheiro, direto na conta bancária, em junho. Quem ainda não se cadastrou, pode fazê-lo a qualquer instante pelo portal e, assim, se for o caso, recuperar os valores acumulados.