Secretaria de Estado de Economia

Secretários da área fazendária de 26 estados e do Distrito Federal defenderam nesta quinta-feira (4/12) a importância da aprovação, ainda em 2025, do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que cria e estabelece normas para o Comitê Gestor do IBS. Eles estão reunidos em Vitória (ES), na 51ª Reunião Ordinária do Comsefaz, e pedem uma definição de data para a votação final do projeto em plenário pela Câmara dos Deputados. Após a aprovação, o texto segue para sanção presidencial.

Os gestores das 27 unidades da Federação também lembraram que o texto aprovado pelo Senado, e que voltou para a Câmara devido às alterações realizadas pela Casa revisora, foi amadurecido ao longo dos últimos meses e dialogado com diversos setores da sociedade, faltando ajustes pontuais para a busca dos consensos finais pela Casa.

“A aprovação do PL 108 é importante porque vai implementar a instalação do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por arrecadar e distribuir o novo imposto que substitui o ISS e o ICMS”, reforça o secretário executivo de Fazenda da Secretaria de Economia do DF, Anderson Borges Roepke (à direita, na foto acima). Ele acompanha o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, nos debates. "Estamos nos organizando para atuar também junto aos parlamentares no Congresso Nacional para esclarecer os posicionamentos dos estados", adianta Carvalho (à esquerda, na foto). 

O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz, Flávio César, disse que todos os gestores da pasta  do país estão à inteira disposição do Congresso Nacional para os ajustes que se fizerem necessários. “Precisamos encerrar essa etapa porque as mudanças que se avizinham abrirão novos horizontes para o Brasil”, afirmou Flávio César. Ele espera que a votação ocorra até 31 de dezembro.  

Para além do PLP 108/2024, a 51ª Reunião Ordinária do Comsefaz debateu ainda diversos temas de interesse dos estados brasileiros. Entre os principais debates destacaram-se a missão do Comsefaz no Canadá e a entrega da versão de homologação do sistema de apuração do IBS, entre outros temas institucionais.

O Comitê também destacou a atuação pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 138/2025, que estabelece um marco legal unificado para o IPVA, garantindo a correta aplicação do tributo e fortalecendo o pacto federativo. O projeto é de autoria da senadora Augusta Brito (PT/CE) e propõe corrigir distorções que geram insegurança jurídica e conflitos de competência entre os entes federados, o que compromete a justiça fiscal e a capacidade de arrecadação dos estados. 

*Com informações do Comsefaz