SEEC
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Orgânica do DF
Lei Nº 4.949, de 15 de outubro de 2.012
Lei Nº 6.488, de 14 de janeiro de 2.020, publicado no DODF Nº 012, de 17 de janeiro de 2.020
Lei Nº 6.503, de 07 de fevereiro de 2.020, publicado no DODF Nº 030, de 12 de fevereiro de 2.020.
Lei Complementar Nº 840, de 23 de dezembro de 2.011
